LEGISLAÇÃO

Lei de Registros Públicos (Lei n° 6015/1973)

Lei do Protesto (Lei n° 9492/1997)

Provimento n° 11/2023 - CGJ/PE - Código de Normas de Pernambuco

Lei dos Cartórios (Lei n° 8935/1994)

Provimento n° 149/2023 - Código Nacional de Normas Nacional - CNJ - Foro Extrajudicial (CNN/ CN/CNJ-Extra)

Resolução nº 215/2015 - CNJ - Transparência